No Brasil, a legislação assegura diversos direitos aos idosos, visando garantir sua dignidade e qualidade de vida. Um desses benefícios é a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

  No Brasil, a legislação assegura diversos direitos aos idosos, visando garantir sua dignidade e qualidade de vida. Um desses benefícios é a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

A isenção de IPTU para idosos é respaldada pelo Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741/2003, que estabelece diretrizes para assegurar os direitos fundamentais dessa parcela da população. De acordo com o artigo 39 do estatuto, fica garantida a isenção de IPTU para aqueles que preencham os requisitos estabelecidos pela legislação municipal.

  É importante salientar que as normativas sobre a isenção de IPTU podem variar entre os municípios, sendo necessário consultar a legislação local para verificar os critérios específicos. Em geral, o benefício é concedido a idosos com renda igual ou inferior a um determinado patamar e que sejam proprietários de apenas um imóvel.

 Para requerer a isenção, os interessados devem procurar a prefeitura de sua cidade e apresentar os documentos necessários, que podem incluir comprovante de renda, documentos do imóvel e, claro, a comprovação da idade.

   A isenção de IPTU para idosos representa não apenas um alívio financeiro, mas também o reconhecimento do Estado à contribuição dessa parcela da população ao longo de sua vida. Ao acessar esse benefício, os idosos podem desfrutar de um envelhecimento mais digno e tranquilo, assegurando o direito à moradia e preservando seu bem-estar.

  Em resumo, a isenção de IPTU para idosos é uma conquista legal que visa promover a inclusão e o amparo aos cidadãos que atingiram a terceira idade, reforçando a importância de políticas públicas que respeitem e valorizem a população idosa em nosso país. Em caso de dúvida procure um advogado especializado no tema.

Inicie um atendimento com a nossa equipe

Liderado pelo Advogado Willian Pollis Mantovani

O Escritório de Advocacia Mantovani preza pela excelência em sua atuação, com serviços jurídicos de alta qualidade e atendimento personalizado.

Nossa trajetoria começou em 2013 e permanece com os mesmos pilares e bases, regidos por uma competência reconhecida nacionalmente pela solidez, confiabilidade, inovação e rentabilidade.

Atuamos na prevenção de problemas e na resolução de conflitos, com o objetivo de proteger os interesses dos nossos clientes com ações judiciais e procedimentos administrativos que contemplam áreas do Direito Previdenciário; Civil; Consumidor e Trabalhista.

Entre em contato