Se você quer começar a sua própria empresa com o pé direito, é preciso se formalizar como um MEI (Microempreendedor Individual). Ao fazer a regularização do MEI, você passa a ter diversos direitos garantidos, que poderão te proporcionar mais tranquilidade e segurança no dia a dia de trabalho.

Assim como no regime CLT, os profissionais da categoria também têm acesso a benefícios previdenciários do INSS. Por isso, é muito importante pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) para garantir os seus direitos.

Hoje, trouxemos informações que vão te ajudar a entender mais sobre quais são os seus direitos ao formalizar-se como MEI e, também, alguns pontos de atenção para você aproveitar da melhor forma os benefícios da categoria. Confira:

Converse com um advogado

Vale a pena conferir isso se você é MEI!

Direitos do MEI

Aposentadoria por idade/invalidez

Ao cumprir com as suas obrigações mensais, como o pagamento da DAS-MEI, você passa a ter direitos trabalhistas como a aposentadoria, por exemplo. O Microempreendedor Individual tem direito a aposentadoria por idade ou por invalidez. Veja os exemplos:

• Idade: A idade mínima exigida por lei é de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Além disso, é preciso ter 180 meses de contribuição, equivalente a 15 anos.

• Invalidez: neste cenário, basta ter contribuído por pelo menos um ano com a Previdência. Em caso de acidente de qualquer natureza, ou doenças determinadas em lei, esta carência não será necessária.

Auxílio-doença

Muitos profissionais autônomos temem ficar doentes, pois isto pode impactar na sua remuneração mensal. Ao se enquadrar como MEI e seguir com as suas obrigações, você também tem o direito ao auxílio-doença para conseguir se afastar e cuidar da sua saúde.

Este direito é garantido após 12 meses de contribuição, e é voltado aos MEIs que precisam deixar de exercer a sua função devido a problemas de saúde. Para receber este benefício, é preciso comprovar a doença por perícia médica do INSS e comparecer aos exames periciais.

Salário-maternidade

É MEI e engravidou? Não se preocupe. O salário-maternidade é mais um benefício do qual você tem direito.

Para garantir o seu benefício são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. O auxílio pode ser concedido para quem precisa se afastar do trabalho por motivo de gestação, adoção, guarda judicial ou aborto.

Direitos do MEI para a sua família

Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício direcionado aos familiares e dependentes do profissional regularizado como MEI que esteja preso, em regime semiaberto ou fechado.

Para ter direito ao auxílio, o empreendedor deve estar em dia com as contribuições mensais. Este benefício possui carência de 2 anos ou 24 contribuições mensais.

Pensão por morte

Em caso de morte do profissional MEI, a família também passa a ter direito a pensão. O benefício pode variar de acordo com alguns critérios como tempo de contribuição e a duração do casamento ou união estável.

O auxílio terá duração de 4 meses no caso do óbito ocorrer antes do segurado realizar 18 contribuições mensais à Previdência; ou no caso do casamento/união estável ter menos de 2 anos. A duração variável ocorrerá para os casos em que o segurado realizar mais 18 contribuições e tiver até dois anos de união estável ou casamento.

Mas não se esqueça que, para garantir todos os seus direitos previdenciários, é necessário manter o pagamento da DAS-MEI em dia. Cuide do seu futuro e da sua família.

FONTE: Blog do Sicredi - 15/09/2022

Quer saber mais e ficar por dentro dos seus direitos sobre o tema? Preencha o formulário e saiba tudo sobre seus direitos!

Fale com um de nossos especialistas e tenha seus direitos protegidos de forma estratégica, ágil e firme.

Converse com um advogado

Com profissionais que atuam há mais de dez anos no Acre, o Escritório Mantovani conta com uma equipe experiente, comprometida e competente para representar e defender seu clientes.

Referência na área