Recusa ao bafômetro? Saiba mais;
Você sabia que é possível recorrer da suspensão da CNH por recusa ao bafômetro? Essa é uma situação cada vez mais comum nas abordagens de trânsito, e muitos motoristas não conhecem seus direitos ou acreditam que não há o que fazer. Mas a verdade é que a recusa ao teste do etilômetro não significa uma condenação automática — e o processo pode (e deve) ser analisado com atenção.
O que diz a lei?
Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.281/2016, o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que recusar-se a fazer o teste do bafômetro é uma infração gravíssima, com penalidades como:
Multa no valor de R$ 2.934,70 (dobrada em caso de reincidência);
Suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Ou seja, mesmo sem comprovação de embriaguez, apenas a recusa já gera punição. Isso se deve à política de tolerância zero ao álcool no volante.
Mas então, como é possível recorrer?
Apesar da rigidez da norma, o processo administrativo que leva à suspensão da CNH deve respeitar princípios legais e garantias fundamentais. Isso significa que a autoridade de trânsito precisa cumprir diversas formalidades:
A abordagem deve estar documentada corretamente;
O auto de infração precisa conter informações precisas e completas;
O condutor deve ser notificado dentro dos prazos legais para apresentar sua defesa.
Se houver qualquer falha nesse procedimento, o auto de infração pode ser anulado, e a penalidade, revista.
Além disso, a recusa ao bafômetro não pode ser tratada como confissão de culpa. O condutor tem o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal.
Etapas para recorrer:
O recurso pode ser feito em três fases administrativas:
Defesa prévia: logo após a notificação da autuação;
Recurso em 1ª instância: ao JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações);
Recurso em 2ª instância: ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), caso o primeiro seja negado.
Durante esse processo, a CNH não é suspensa imediatamente. O motorista pode continuar dirigindo normalmente até o julgamento final.
Por que contar com um advogado?
A legislação de trânsito é complexa, e os argumentos devem ser bem fundamentados com base legal. Um advogado especializado pode identificar erros formais no auto de infração, falhas na notificação ou inconsistências no processo, aumentando suas chances de sucesso no recurso.
Se você teve a CNH suspensa por recusar o bafômetro, não aceite a punição de forma automática. Verifique se todos os seus direitos foram respeitados. Muitas penalidades são revertidas por simples falhas no processo administrativo.
Procure orientação especializada e exerça seu direito de defesa. Você pode – e deve – recorrer!
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